AREsp 1673188 - DECISAO

AREsp 1673188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 308 do STJ, declarando a hipoteca ineficaz perante adquirentes de boa-fé; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de incompatibilidade entre a Súmula 308 e a Lei 13.097/15 não foi objeto de debate no tribunal de origem (falta de prequestionamento). Foi majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado/apelado: Flávio de Andrade Marigo; Agravada/apelada: Patrícia Vianna Brandão Marigo; Terceiro/parte: Construtora Caparaó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Eficácia Da Hipoteca Perante Adquirentes De Boa Fé, Súmula 308/stj, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Baixa Do Gravame
Direito Processual Civil Direito Civil Cancelamento De Hipoteca Eficácia Da Hipoteca Perante Adquirentes De Boa Fé Súmula 308/stj Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Baixa Do Gravame

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Flávio de Andrade Marigo

Agravado/apelado

Patrícia Vianna Brandão Marigo

Agravada/apelada

Construtora Caparaó

Terceiro/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308 do STJ
  2. 2 compatibilidade da Súmula 308 com a Lei 13.097/15
  3. 3 ilegitimidade passiva do banco recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 308 do STJ, declarando a hipoteca ineficaz perante adquirentes de boa-fé; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de incompatibilidade entre a Súmula 308 e a Lei 13.097/15 não foi objeto de debate no tribunal de origem (falta de prequestionamento). Foi majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.