AREsp 2879440 - DECISAO

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Não há violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito; qualquer alteração sobre quem deu causa ao ajuizamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento na extensão discutida, mantendo-se a distribuição dos ônus da sucumbência decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: ANDRE ROSA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cancelamento De Hipoteca Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANDRE ROSA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito; qualquer alteração sobre quem deu causa ao ajuizamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento na extensão discutida, mantendo-se a distribuição dos ônus da sucumbência decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.