AREsp 2892939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se Súmula 284/STF), da inaplicabilidade do recurso especial para alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e da falta de demonstração da similitude fática exigida para o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/autor: IVC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado/réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Compromisso De Compra E Venda, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cancelamento De Hipoteca Compromisso De Compra E Venda Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

IVC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante/autor

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegada violação da Súmula 308/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se Súmula 284/STF), da inaplicabilidade do recurso especial para alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e da falta de demonstração da similitude fática exigida para o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento