REsp 2225708 - ACORDAO

REsp 2225708 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a Súmula 308/STJ protege, primariamente, pessoas físicas adquirentes como consumidores finais e não se aplica a hipoteca sobre imóvel comercial ou utilizado em atividade empresarial pertencente a pessoa jurídica; constatou-se também que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ARGAMASSA 2 IRMÃOS LTDA.; Recorrida: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Aplicação Da Súmula 308/stj, Inaplicabilidade Em Imóvel Comercial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Empresarial Cancelamento De Hipoteca Aplicação Da Súmula 308/stj Inaplicabilidade Em Imóvel Comercial Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ARGAMASSA 2 IRMÃOS LTDA.

Recorrente

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 308 do STJ a hipoteca sobre imóvel utilizado em atividade empresarial ou pertencente a pessoa jurídica
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e dos arts. 481, 524 e 533 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Súmula 308/STJ protege, primariamente, pessoas físicas adquirentes como consumidores finais e não se aplica a hipoteca sobre imóvel comercial ou utilizado em atividade empresarial pertencente a pessoa jurídica; constatou-se também que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos