AREsp 2387474 - DECISAO

AREsp 2387474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações postas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e algumas pretensões versavam sobre súmula ou norma não federal, além de ausência de interesse recursal quanto aos honorários; assim mantém-se o acórdão de mérito que declarou a ineficácia da hipoteca perante a adquirente e determinou a retirada do gravame.

Parties
Autora: TELMA LUCIA CONFESSOR DA SILVA; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Honorários Advocatícios, Súmula 308 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processo Civil Cancelamento De Hipoteca Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Honorários Advocatícios Súmula 308 Do STJ +2 more

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Parties

TELMA LUCIA CONFESSOR DA SILVA

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco para retirada de hipoteca vinculada a financiamento de obra
  2. 2 responsabilidade do agente financeiro pela baixa do gravame hipotecário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 308 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações postas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e algumas pretensões versavam sobre súmula ou norma não federal, além de ausência de interesse recursal quanto aos honorários; assim mantém-se o acórdão de mérito que declarou a ineficácia da hipoteca perante a adquirente e determinou a retirada do gravame.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A
  • Não conheço do recurso especial