REsp 1839855 - DECISAO

REsp 1839855 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que a Súmula nº 308 do STJ se aplica também a imóveis não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, de modo que a hipoteca instituída pela construtora em favor do agente financeiro é ineficaz em relação ao adquirente, restabelecendo-se a sentença que determinou o cancelamento do gravame hipotecário.

Parties
Autor: RERIVALDO DE OLIVEIRA; Autor: LUCIANA ARAÚJO DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERA (CEF); Réu: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. (BRAPOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Hipoteca Cumulada Com Pedido De Adjudicação Compulsória E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Súmula 308/stj, Promessa De Compra E Venda, Boa Fé Do Adquirente, Eficácia Do Gravame Hipotecário
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cancelamento De Hipoteca Súmula 308/stj Promessa De Compra E Venda Boa Fé Do Adquirente Eficácia Do Gravame Hipotecário

Case Brief

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Parties

RERIVALDO DE OLIVEIRA

Autor

LUCIANA ARAÚJO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERA (CEF)

Réu

BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. (BRAPOR)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Hipoteca Cumulada Com Pedido De Adjudicação Compulsória E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 308 do STJ a imóveis não financiados pelo SFH
  2. 2 Ineficiência da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante adquirentes de boa-fé
  3. 3 Se o adquirente, por promessa de compra e venda, pode invocar proteção face à hipoteca registrada

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que a Súmula nº 308 do STJ se aplica também a imóveis não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, de modo que a hipoteca instituída pela construtora em favor do agente financeiro é ineficaz em relação ao adquirente, restabelecendo-se a sentença que determinou o cancelamento do gravame hipotecário.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.