AREsp 1807418 - DECISAO

AREsp 1807418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque as questões relativas à fixação das astreintes e ao reconhecimento/quantificação dos danos morais implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: JFE 36 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$200,00.
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Multa Cominatória (astreintes), Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

JFE 36 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 fixação e revisão de astreintes
  3. 3 configuração de danos morais em razão de descumprimento contratual e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque as questões relativas à fixação das astreintes e ao reconhecimento/quantificação dos danos morais implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$200,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$200,00.