AREsp 1725257 - DECISAO

AREsp 1725257 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou que o atraso no cancelamento da hipoteca decorreu da inércia das próprias apelantes, conclusão fundada em cotejo probatório que não admite reexame em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); além disso, a matéria relativa à inexistência de cláusula contratual exigindo certidões atualizadas não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 211 do STJ. Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios fixados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS IDM LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS IDM LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve responsabilidade civil e dano moral pelo atraso no cancelamento da hipoteca
  2. 2 Se o atraso decorreu de inércia dos autores ou de conduta ilícita da parte contrária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou que o atraso no cancelamento da hipoteca decorreu da inércia das próprias apelantes, conclusão fundada em cotejo probatório que não admite reexame em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); além disso, a matéria relativa à inexistência de cláusula contratual exigindo certidões atualizadas não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 211 do STJ. Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios fixados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.