AREsp 1791943 - DECISAO

AREsp 1791943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação, que a matéria constitucional suscitada não é apreciável na via do recurso especial, que o mérito foi decidido em conformidade com a Súmula 308 do STJ e que há ausência de prequestionamento quanto aos arts. 422 e 884 do CC/2002, o que impede o conhecimento das alegadas violações; consequente negativa de provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: Pamplona Proença Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.; Instituição Financeira/parte: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Súmula 308/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cancelamento De Hipoteca Súmula 308/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Pamplona Proença Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

Agravante

Banco do Brasil

Instituição Financeira/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quanto a questões constitucionais
  3. 3 aplicação da Súmula 308 do STJ sobre ineeficácia da hipoteca perante adquirentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação, que a matéria constitucional suscitada não é apreciável na via do recurso especial, que o mérito foi decidido em conformidade com a Súmula 308 do STJ e que há ausência de prequestionamento quanto aos arts. 422 e 884 do CC/2002, o que impede o conhecimento das alegadas violações; consequente negativa de provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.