AREsp 2770266 - DECISAO

AREsp 2770266 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão impugnada, por não haver violação ao art. 1.022 do CPC, por se tratar de decisão fundamentada sobre o quantum indenizatório e por ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DE CASTRO JUNIOR; Agravante/recorrente: ELISA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO; Agravada/recorrida: PETRÓLEO SABBÁ SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Danos Morais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cancelamento De Hipoteca Danos Morais Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE CASTRO JUNIOR

Agravante/recorrente

ELISA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO

Agravante/recorrente

PETRÓLEO SABBÁ SA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 reexame do quantum indenizatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos formais (arts. 1029, §1º CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão impugnada, por não haver violação ao art. 1.022 do CPC, por se tratar de decisão fundamentada sobre o quantum indenizatório e por ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.