AREsp 3161575 - DECISAO

AREsp 3161575 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (aplicando analiticamente ou analogicamente a Súmula 308/STJ para proteger o adquirente de boa-fé e vinculando temporalmente a hipoteca à conclusão das obras), não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, o recorrente não estabeleceu correlação específica entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão, e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: FLAVIO ANDRE ZAMBON ELLIAS; Agravante/recorrente: RENATO RODRIGUES FILHO; Agravante/recorrente: DANIELLE TETTU RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Danos Morais, Aplicação Da Súmula 308/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Obrigação De Não Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cancelamento De Hipoteca Danos Morais Aplicação Da Súmula 308/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Obrigação De Não Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

FLAVIO ANDRE ZAMBON ELLIAS

Autor/recorrido

RENATO RODRIGUES FILHO

Agravante/recorrente

DANIELLE TETTU RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a hipotecas constituídas em favor de não instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de cancelamento de hipoteca em favor de adquirente de boa-fé após conclusão das obras
  3. 3 Caracterização de danos morais por entrave documental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (aplicando analiticamente ou analogicamente a Súmula 308/STJ para proteger o adquirente de boa-fé e vinculando temporalmente a hipoteca à conclusão das obras), não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, o recorrente não estabeleceu correlação específica entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão, e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento