RMS 65278 - DECISAO

RMS 65278 - DECISAO

A decisão considerou que, diante de ordem judicial impositiva para cancelamento de indisponibilidade de bens, o oficial do registro não pode impor condição de pagamento prévio de emolumentos inexistente no mandado; ponderou-se o direito dos terceiros de boa-fé sobre o recebimento imediato dos emolumentos, reconhecendo-se que o tabelião conserva o direito de cobrar os emolumentos por ação própria, e concluiu-se que não há ilegalidade, teratologia ou abuso de poder suficiente para admitir mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso, devendo o recurso ordinário ser denegado.

Parties
Impetrante: 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL (3ºO.R.I./DF); Autoridade Coatora: Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto - SP; Exequente: FÁBIO DE SOUZA LIMA ROSSI; Executada: ROSSI RESIDENCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cancelamento De Indisponibilidade De Bens, Emolumentos Cartorários, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Cancelamento De Indisponibilidade De Bens Emolumentos Cartorários Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal

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Parties

3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL (3ºO.R.I./DF)

Impetrante

Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto - SP

Autoridade Coatora

FÁBIO DE SOUZA LIMA ROSSI

Exequente

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o oficial do registro condicionar cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de emolumentos
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Ponderação entre o direito do tabelião de receber emolumentos e o direito de terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

A decisão considerou que, diante de ordem judicial impositiva para cancelamento de indisponibilidade de bens, o oficial do registro não pode impor condição de pagamento prévio de emolumentos inexistente no mandado; ponderou-se o direito dos terceiros de boa-fé sobre o recebimento imediato dos emolumentos, reconhecendo-se que o tabelião conserva o direito de cobrar os emolumentos por ação própria, e concluiu-se que não há ilegalidade, teratologia ou abuso de poder suficiente para admitir mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso, devendo o recurso ordinário ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se