REsp 2162119 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
- Legal Topics
- Cancelamento De Inscrição De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Juízo De Conformação, Equidade
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por cancelamento da inscrição de dívida ativa após citação
- 2 Interpretação do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 quanto ao ônus sucumbencial
- 3 Fixação de honorários por critério de equidade nos termos do art. 85 do CPC e repercussão do Tema n. 1.255 do STF
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