AREsp 1829985 - DECISAO

AREsp 1829985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das regras de admissibilidade, considerou-se que as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração precisa, atraindo a Súmula 284/STF; as matérias constitucionais suscitadas pertencem ao foro do STF (art.102, III); a alegação de omissão foi afastada tendo-se por analisados os argumentos do recorrente pelo Tribunal de origem que fundamentou a manutenção do cancelamento da inscrição estadual e o indeferimento da reativação; a alegação de afronta a norma estadual ou local é incabível na via especial (Súmula 280/STF). Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se...

Parties
Agravante: AUTO POSTO POLITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cancelamento De Inscrição Estadual (cad Icms), Reativação De Inscrição Estadual, Admissão E Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Cancelamento De Inscrição Estadual (cad Icms) Reativação De Inscrição Estadual Admissão E Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração +3 more

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Parties

AUTO POSTO POLITO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 competência para exame de matéria constitucional (art.102, III, CF/88)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de ato administrativo de cancelamento de inscrição estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das regras de admissibilidade, considerou-se que as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração precisa, atraindo a Súmula 284/STF; as matérias constitucionais suscitadas pertencem ao foro do STF (art.102, III); a alegação de omissão foi afastada tendo-se por analisados os argumentos do recorrente pelo Tribunal de origem que fundamentou a manutenção do cancelamento da inscrição estadual e o indeferimento da reativação; a alegação de afronta a norma estadual ou local é incabível na via especial (Súmula 280/STF). Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.