AREsp 2684194 - DECISAO

AREsp 2684194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a via especial não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar (ato normativo secundário), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: SLI MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA LTDA; Primeira Ré: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cancelamento De Licitação, Teoria Dos Motivos Determinantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Decreto Regulamentar, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Licitação Direito Constitucional Processo Civil Cancelamento De Licitação Teoria Dos Motivos Determinantes Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Decreto Regulamentar Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SLI MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA LTDA

Agravante

PETROBRAS

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em interpretação/violação de decreto regulamentar (Decreto n. 2.745/98)
  2. 2 natureza do ato de cancelamento de licitação (vinculado vs. discricionário)
  3. 3 aplicabilidade da Teoria dos Motivos Determinantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a via especial não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar (ato normativo secundário), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos precedentes citados; por isso o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC