AREsp 1911979 - DECISAO

AREsp 1911979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque não se verificou omissão do Tribunal Regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a matéria de fundo demandava interpretação de Resolução universitária (Resolução nº 171/2013), ato infralegal cuja análise isolada não é cabível em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Autor/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cancelamento De Matrícula, Insuficiência De Desempenho Acadêmico, Resolução Universitária (resolução Nº 171/2013), Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Cancelamento De Matrícula Insuficiência De Desempenho Acadêmico Resolução Universitária (resolução Nº 171/2013) Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Autor/Apelante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e interpretação da Resolução nº 171/2013/CONSEPE
  2. 2 Alegada omissão judicial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento do recurso especial para impugnar ato normativo universitário (resolução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque não se verificou omissão do Tribunal Regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a matéria de fundo demandava interpretação de Resolução universitária (Resolução nº 171/2013), ato infralegal cuja análise isolada não é cabível em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...