AREsp 1911979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, quenão admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qualdesafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 167): ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO DA UFRN. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 171/2013 ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA INCIDÊNCIA DO NOVO REGIME DE AFERIÇÃO DE DESEMPENHO DE DISCENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual o Autor objetivava que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN o reintegrasse à graduação do Curso de Administração de Empresas, por ela ofertado. 2. Dispõe o art. 319 da Resolução nº 171/2013 - CONSEPE que o "Cancelamento de programa é a desvinculação de aluno regular do curso de graduação sem que tenha integralizado as exigências mínimas para sua conclusão.", e que ocorre, dentre outras situações, na hipótese de insuficiência de desempenho acadêmico (art. 320, inciso III). 3. O art. 327, da referida Resolução estabelece que: "Caracteriza-se o desempenho acadêmico insuficiente quando, em um período letivo regular no qual o programa não está suspenso, ocorre uma ou mais das seguintes situações: I - Insucesso (trancamento e/ou reprovação) pela quarta vez ou mais, consecutiva ou não, em um mesmo componente curricular obrigatório ou seus equivalentes; ou II - Integralização de menos da metade da carga horária total da estrutura curricular na duração padrão prevista para o curso, caracterizada pelo IEPL (Índice de Eficiência em Períodos Letivos) acumulado igual ou inferior a 0,4 (quatro décimos) no último período letivo da duração padrão do curso ou posterior." 4. Na hipótese, a UFRN cancelou o vínculo do Autor/Apelante por insuficiência de desempenho, ao argumento de que ele teria tido 4 (quatro) reprovações no componente curricular ADM0068, nos semestres de 2015.1, 2017.1, 2017.2 e 2018.1. 5. De acordo com o art. 362, da Resolução nº 171/2013 "O cancelamento por insuficiência de desempenho só será aplicado aos estudantes que incorrerem nas situações de cancelamento a partir do período letivo 2015.2.", e, como um dos insucessos do Autor/Apelante ocorreu em 2015.1, período anterior ao estabelecido na Resolução em comento, o ato da UFRN que cancelou o vínculo do Autor/Apelante deve ser anulado, devendo, portando o Demandante ser reintegrado à Instituição de Ensino. Precedente desta Corte Regional - Processo 0805853-19.2016.4.05.0000, AG - Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Federal Manuel Maia (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 28/10/2016. 6. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 212 e 247). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolação do art.1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts.43, II, 53, II e V, da Lei n.9.394/96, argumentando afronta à autonomia universitária. Contrarrazõesàs e-STJ fls. 272/279. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. A pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensado art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes,tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito, destaca-se quea eventual afronta à legislação federal invocada pela recorrente (arts. 43, II, 53, II e V, da Lei n. 9.394/1996), advém da interpretação da Resolução n.171/2013/CONSEPE, providência vedada em sede de recurso especial, visto que aquele ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA DIRIMIDO COM BASE NA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. .. 4. O tema relacionado ao procedimento para a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi analisado com base na Resolução n. 414/2010. Assim, o exame da controvérsia demandaria a interpretação da referida resolução, ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1772515/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANEEL. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. A solução da controvérsia implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso envolve primordialmente a análise da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. 2. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art.105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada) como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp 663.562/RJ, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p. 212; REsp 627.977/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp 663.562/RJ, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, Dj 18/2/2008, p. 21. 3. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente -sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Precedentes do STJ: REsp 88.396, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag 573.274, Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21/2/2005;REsp 352.963, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/4/2005; REsp 784.378, Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 5/12/2005; AgRg no Ag 21.337, Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992; REsp.169.542/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014. .. 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1790319/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.