AREsp 2366647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais para a solução da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante; ademais, a alegada necessidade de reexame de matéria fático-probatória constitui óbice ao exame do recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão regional está em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BROTAS; Embargados: RÉUS/EMBARGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Matrícula, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Registral Imobiliário Cancelamento De Matrícula Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BROTAS

Agravante

RÉUS/EMBARGADOS

Embargados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 satisfação das obrigações fiscais como condição para abertura ou cancelamento de matrícula
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais para a solução da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante; ademais, a alegada necessidade de reexame de matéria fático-probatória constitui óbice ao exame do recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão regional está em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.