AREsp 1831559 - DECISAO

AREsp 1831559 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação recursal quanto às despesas de internação; além disso, quanto à aplicação do CDC a autogestão não há interesse recursal no ponto por ter sido afastado pelo acórdão recorrido; por fim manteve-se o entendimento de ilegalidade do cancelamento do plano sem a notificação exigida pela Lei nº 9.656/98 e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada/parte Autora: Maria das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cancelamento De Plano De Saúde Rescisão Contratual Dano Moral Ônus Da Prova +3 more

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Maria das Neves

Agravada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Existência do dever de pagar despesas de internação após cancelamento do plano
  3. 3 Legalidade do cancelamento unilateral do plano por inadimplência sem notificação prévia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação recursal quanto às despesas de internação; além disso, quanto à aplicação do CDC a autogestão não há interesse recursal no ponto por ter sido afastado pelo acórdão recorrido; por fim manteve-se o entendimento de ilegalidade do cancelamento do plano sem a notificação exigida pela Lei nº 9.656/98 e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 675/677 e conhece-se do agravo
  • Não conhece-se do recurso especial por exigir revolvimento do acervo fático-probatório e por deficiência de fundamentação