AREsp 1890472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade do cancelamento por ausência de prova de notificação para purgação da mora, aplicando entendimento consolidado (Súmula 94/TJSP) e normas pertinentes.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação Para Purgação Da Mora, Ônus Da Prova, Função Social Do Contrato, Reparação Integral, Súmula 7/stj, Súmula 94/tjsp
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplemento Notificação Para Purgação Da Mora Ônus Da Prova Função Social Do Contrato +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Obrigação de notificar o segurado para purgação da mora
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade do cancelamento por ausência de prova de notificação para purgação da mora, aplicando entendimento consolidado (Súmula 94/TJSP) e normas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.