AREsp 1912289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve cancelamento sem aviso prévio e dano moral, e tais fatos não são rediscutíveis nesta via excepcional.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Dano Moral, Inadimplemento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cancelamento De Plano De Saúde Dano Moral Inadimplemento Honorários Sucumbenciais Súmula 7

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude do cancelamento unilateral do plano de saúde
  2. 2 existência de mora e regularidade da notificação
  3. 3 configuração de dano moral em razão do cancelamento do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve cancelamento sem aviso prévio e dano moral, e tais fatos não são rediscutíveis nesta via excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais do patamar de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.