AREsp 1927866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este analisou adequadamente as questões relevantes e, diante das provas, concluiu que a ré não comprovou a notificação do devedor exigida pela Lei 9.656/98, de modo que o cancelamento do plano foi indevido e os danos morais foram corretamente reconhecidos; ademais, o reexame de provas que seria necessário para acolher a tese da recorrente é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Do Devedor, Danos Morais, Inadimplemento, Restabelecimento De Plano, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 licitude do cancelamento do contrato em razão de inadimplemento e necessidade de notificação prévia (art.13, par. único, II, Lei 9.656/98)
  3. 3 responsabilidade e cabimento de danos morais (arts.186, 188, I, e 927, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este analisou adequadamente as questões relevantes e, diante das provas, concluiu que a ré não comprovou a notificação do devedor exigida pela Lei 9.656/98, de modo que o cancelamento do plano foi indevido e os danos morais foram corretamente reconhecidos; ademais, o reexame de provas que seria necessário para acolher a tese da recorrente é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.