AREsp 1976965 - DECISAO

AREsp 1976965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte probatório, concluiu pela inexistência de notificação válida e reconheceu o dano moral decorrente do cancelamento indevido do plano de saúde; por se tratar de questão fática apreciada pelo tribunal estadual, é inviável o reexame no STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Notificação Prévia Rescisão Contratual Por Inadimplemento Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral do plano por inadimplemento superior a 60 dias
  2. 2 idoneidade da notificação prévia exigida pelo art. 13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 configuração de dano moral pelo cancelamento do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte probatório, concluiu pela inexistência de notificação válida e reconheceu o dano moral decorrente do cancelamento indevido do plano de saúde; por se tratar de questão fática apreciada pelo tribunal estadual, é inviável o reexame no STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados das recorridas em 3% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado (art. 85, § 11, CPC/2015).