AREsp 2477912 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base nos autos, que o cancelamento do plano ocorreu no mesmo dia da notificação, impedindo a regularização do débito antes do termo dos sessenta dias exigidos pelo art.13 da Lei 9.656/98, estando o acórdão em consonância com a orientação desta Corte quanto à imprescindibilidade da notificação prévia, e porque o provimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Resilição Contratual, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Observância do art.13, II, da Lei 9.656/98 quanto à notificação prévia e ao prazo de 60 dias
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral do contrato por inadimplência
  3. 3 Obrigação de ressarcimento por cancelamento indevido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base nos autos, que o cancelamento do plano ocorreu no mesmo dia da notificação, impedindo a regularização do débito antes do termo dos sessenta dias exigidos pelo art.13 da Lei 9.656/98, estando o acórdão em consonância com a orientação desta Corte quanto à imprescindibilidade da notificação prévia, e porque o provimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.