AREsp 2548610 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido; decidiu-se também majorar os honorários para 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: ANDREA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplência, Dever De Informação, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplência Dever De Informação Danos Morais +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ANDREA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à legalidade da rescisão do contrato (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de análise de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido; decidiu-se também majorar os honorários para 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).