AREsp 2590315 - DECISAO

AREsp 2590315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de direito ao ressarcimento demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (inexistência de prova suficiente sobre a contratação de novo plano, inexistência de rede credenciada e valores efetivamente desembolsados), situação impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NATHALIA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cancelamento De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Dano Moral Dano Material Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso de despesas médicas após cancelamento de plano de saúde
  2. 2 observância do procedimento previsto no art.13 da Lei 9.656/98 para cancelamento de plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de direito ao ressarcimento demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (inexistência de prova suficiente sobre a contratação de novo plano, inexistência de rede credenciada e valores efetivamente desembolsados), situação impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts.1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.