AREsp 2492640 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não prospera porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o acórdão do TJSP enfrentou a controvérsia e adotou fundamento autônomo (ausência de notificação prévia) que não foi especificamente atacado no especial, incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, matérias relativas a outros dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF; em consequência, o recurso especial é, em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o cancelamento de plano de saúde por inadimplência é lícito sem prévia notificação
  3. 3 Incidência das súmulas 282 e 283 do STF quanto ao prequestionamento e fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não prospera porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o acórdão do TJSP enfrentou a controvérsia e adotou fundamento autônomo (ausência de notificação prévia) que não foi especificamente atacado no especial, incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, matérias relativas a outros dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF; em consequência, o recurso especial é, em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se