AREsp 2547172 - DECISAO

AREsp 2547172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que o cancelamento do plano foi abusivo por falta de notificação prévia válida e que houve dano moral; tal conclusão funda-se em provas dos autos e não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ. Além disso, o valor da indenização foi considerado adequado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação Prévia, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplemento Notificação Prévia Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validez da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 requisito de notificação prévia previsto no art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 ocorrência de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186, 188 e 927 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que o cancelamento do plano foi abusivo por falta de notificação prévia válida e que houve dano moral; tal conclusão funda-se em provas dos autos e não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ. Além disso, o valor da indenização foi considerado adequado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já foram fixados na origem no patamar máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC