AREsp 2339870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do aresto demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos apontados (arts. 421 e 422 CC) não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, não se configurando o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Cobrança Indevida, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Cobrança Indevida Reexame Fático Probatório Prequestionamento Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC e necessidade de alegação da violação do art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do aresto demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos apontados (arts. 421 e 422 CC) não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, não se configurando o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno