AREsp 2620333 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação foi expedida após o quinquagésimo dia de inadimplemento previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, tornando ilícito o cancelamento, além de registrar comportamento contraditório da operadora em face de pagamentos posteriores e adimplemento substancial pelo beneficiário idoso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação Prévia, Art. 13, Parágrafo Único, II, Lei N. 9.656/1998, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplemento Notificação Prévia Art. 13, Parágrafo Único, Ii, Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do prazo de notificação até o quinquagésimo dia previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 licitude do cancelamento do plano por inadimplemento
  3. 3 aplicação da teoria do adimplemento substancial e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação foi expedida após o quinquagésimo dia de inadimplemento previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, tornando ilícito o cancelamento, além de registrar comportamento contraditório da operadora em face de pagamentos posteriores e adimplemento substancial pelo beneficiário idoso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se