AREsp 2567117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque subsiste fundamento não impugnado (a ausência de notificação da autora nos termos do art.13, II, Lei 9.656/98) apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283/STF, além de ter sido reconhecida a ocorrência de dano moral pelo cancelamento indevido do plano.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cancelamento De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Vivest

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia para suspensão ou rescisão unilateral de contrato de plano de saúde (art.13, II, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de cancelamento indevido de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque subsiste fundamento não impugnado (a ausência de notificação da autora nos termos do art.13, II, Lei 9.656/98) apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283/STF, além de ter sido reconhecida a ocorrência de dano moral pelo cancelamento indevido do plano.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.