AREsp 2733183 - DECISAO

AREsp 2733183 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a notificação prévia exigida pelo art. 13, II, da Lei 9.656/98 não ocorreu antes do cancelamento, causando prejuízo ao beneficiário, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios oriundos da origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia (art. 13, II, Lei 9.656/1998), Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia (art. 13, Ii, Lei 9.656/1998) Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de notificação prévia para rescisão de contrato de plano de saúde (art.13, II, Lei 9.656/1998)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a notificação prévia exigida pelo art. 13, II, da Lei 9.656/98 não ocorreu antes do cancelamento, causando prejuízo ao beneficiário, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios oriundos da origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.