AREsp 2731590 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 932, III, do CPC; não foram majorados honorários por força do limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: CAMILA VITORIA DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cancelamento De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CAMILA VITORIA DE OLIVEIRA MARTINS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração de violação legal apontada
  3. 3 deficiência na demonstração de similitude fática para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 932, III, do CPC; não foram majorados honorários por força do limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.