AREsp 2702719 - DECISAO

AREsp 2702719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas de fundamento decisivo adotado pelo Tribunal de origem (retomada do contrato em razão de pagamentos subsequentes) e o reconhecimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: PREVENT SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Rescisão Unilateral, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Rescisão Unilateral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 exigência de notificação prévia e recebimento pessoal nos termos do art. 13 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas de fundamento decisivo adotado pelo Tribunal de origem (retomada do contrato em razão de pagamentos subsequentes) e o reconhecimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.