AREsp 2816098 - DECISAO

AREsp 2816098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal dependia de prévio exame e interpretação de normas infralegais da ANS (logo, a matéria é de caráter indireto/reflexo) e, ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplência, Planos Coletivos Vs. Individuais, Notificação Prévia, Resilição Unilateral, Migração Para Plano Individual/familiar, Portabilidade De Carências, Admissibilidade De Recurso Especial
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplência Planos Coletivos Vs. Individuais Notificação Prévia Resilição Unilateral Migração Para Plano Individual/familiar +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, § único, II, da Lei 9.656/1998 a planos coletivos
  2. 2 Obrigação de comunicação prévia aos usuários em caso de cancelamento por inadimplência
  3. 3 Se a análise exige prévio exame de norma infralegal (Resolução da ANS) e, assim, se o Recurso Especial é cabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal dependia de prévio exame e interpretação de normas infralegais da ANS (logo, a matéria é de caráter indireto/reflexo) e, ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.