AREsp 2837224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de reforma da condenação por danos morais e do quantum indenizatório demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice materializado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado nas instâncias ordinárias (R$6.000,00) não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, inviabilizando sua revisão. Aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade/vcmh, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Cancelamento De Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade/vcmh Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pelo cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de reforma da condenação por danos morais e do quantum indenizatório demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice materializado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado nas instâncias ordinárias (R$6.000,00) não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, inviabilizando sua revisão. Aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.