AREsp 2689764 - DECISAO

AREsp 2689764 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o cancelamento do plano foi indevido por ausência de notificação prévia aos beneficiários; configurou-se dano moral diante das circunstâncias (beneficiários idosos, doenças graves, cancelamento na pandemia) e fixou-se indenização de R$5.000,00 por autor. Tais conclusões são fundadas em prova e, portanto, não comportam reexame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ. Por isso o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Danos Morais, Inadimplência, Notificação Prévia, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Danos Morais Inadimplência Notificação Prévia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento do plano de saúde
  2. 2 ocorrência de danos morais em razão do cancelamento
  3. 3 necessidade de prévia notificação para cancelamento por inadimplência

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o cancelamento do plano foi indevido por ausência de notificação prévia aos beneficiários; configurou-se dano moral diante das circunstâncias (beneficiários idosos, doenças graves, cancelamento na pandemia) e fixou-se indenização de R$5.000,00 por autor. Tais conclusões são fundadas em prova e, portanto, não comportam reexame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ. Por isso o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15
  • Nego provimento ao recurso especial