AREsp 2842867 - ACORDAO

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Verificada a impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo; no mérito, como o Tribunal de origem constatou que não houve comprovação da notificação prévia exigida para o cancelamento do plano de saúde, houve cancelamento indevido nos termos da jurisprudência do STJ (art. 13, Lei 9.656/98 e precedentes), e a configuração dos danos morais foi apreciada pela instância local com base no conjunto probatório, conclusão que não pode ser revista sem revolver provas (Súmula 7/STJ). Assim, provido o agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Provido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais
Consumidor Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Notificação Prévia Súmula 83/stj +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Provido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia para o cancelamento do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre cancelamento sem notificação
  3. 3 Impossibilidade de revisão do aresto estadual sem revolver provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo; no mérito, como o Tribunal de origem constatou que não houve comprovação da notificação prévia exigida para o cancelamento do plano de saúde, houve cancelamento indevido nos termos da jurisprudência do STJ (art. 13, Lei 9.656/98 e precedentes), e a configuração dos danos morais foi apreciada pela instância local com base no conjunto probatório, conclusão que não pode ser revista sem revolver provas (Súmula 7/STJ). Assim, provido o agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.