AREsp 2886934 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnaram todos os tópicos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), apresentaram fundamentação deficiente impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e não indicaram ou fizeram com que o Tribunal de origem enfrentasse tese invocada (Súmula 211/STJ); ademais, não se demonstrou a similitude necessária entre os acórdãos para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por esses motivos o agravo foi desprovido e os honorários majorados em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Operadora do plano de saúde; Agravada/recorrida: Autora/beneficiária (usuária do plano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Carência Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Carência Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

Operadora do plano de saúde

Agravante/recorrente

Autora/beneficiária (usuária do plano)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 direito ao ressarcimento de despesas em razão de cancelamento indevido do contrato de plano de saúde
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 10, I, e 12, VI, e art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnaram todos os tópicos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), apresentaram fundamentação deficiente impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e não indicaram ou fizeram com que o Tribunal de origem enfrentasse tese invocada (Súmula 211/STJ); ademais, não se demonstrou a similitude necessária entre os acórdãos para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por esses motivos o agravo foi desprovido e os honorários majorados em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.