AREsp 2956291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado nem demonstrou similitude fática com os acórdãos paradigmas, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; ademais, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PEREIRA MILHOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplência, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Normativo, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplência Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Normativo Honorários De Sucumbência

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Parties

JOSE PEREIRA MILHOMEM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 51 e 53 do CDC
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inexistência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado nem demonstrou similitude fática com os acórdãos paradigmas, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; ademais, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.