AREsp 2937443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à vista do acórdão recorrido que comprovou a ausência de notificação prévia exigida pelo art. 13, §único, II, da Lei 9.656/98, concluiu-se que o cancelamento do plano foi indevido, impondo-se o restabelecimento da cobertura e a condenação por dano moral; a quantia de R$ 5.000,00 foi mantida por não se revelar irrisória ou exorbitante e por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida/parte Autora: Edna dos Santos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Prévia Para Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Quantificação De Danos Morais, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Notificação Prévia Para Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Quantificação De Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

Edna dos Santos Gomes

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 se houve cumprimento da obrigação de notificar o consumidor sobre a rescisão contratual
  3. 3 caracterização e razoabilidade do dano moral e de sua monta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à vista do acórdão recorrido que comprovou a ausência de notificação prévia exigida pelo art. 13, §único, II, da Lei 9.656/98, concluiu-se que o cancelamento do plano foi indevido, impondo-se o restabelecimento da cobertura e a condenação por dano moral; a quantia de R$ 5.000,00 foi mantida por não se revelar irrisória ou exorbitante e por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixar de conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.