AREsp 2989877 - DECISAO

AREsp 2989877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento de que houve pagamento e cancelamento indevido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Diante da prova documental de pagamento e do caráter abusivo do cancelamento, manteve-se a condenação por ato ilícito e o quantum de R$ 5.000,00 como não excessivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Boa Fé Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas De Controle De Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Cancelamento De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Boa Fé Contratual Honorários Advocatícios Súmulas De Controle De Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cancelamento indevido/abusivo de plano de saúde
  2. 2 configuração de ato ilícito e dever de indenizar por danos morais
  3. 3 quantificação do dano moral e possibilidade de revisão do quantum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento de que houve pagamento e cancelamento indevido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Diante da prova documental de pagamento e do caráter abusivo do cancelamento, manteve-se a condenação por ato ilícito e o quantum de R$ 5.000,00 como não excessivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Mantida a decisão que condenou à reativação do plano de saúde e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais
  • Negado provimento ao agravo