AREsp 2781130 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e as questões suscitadas (legalidade do cancelamento, comprovação de notificação e revisão do quantum) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a transmissão do direito ao espólio e a jurisprudência aplicável foram observadas, impedindo o conhecimento do recurso especial por óbices sumulares.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.; Recorrido: ESPÓLIO DA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplência, Danos Morais, Transmissibilidade De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplência Danos Morais Transmissibilidade De Direitos +3 more

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Agravante

ESPÓLIO DA AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF
  2. 2 omissão (art.1.022 CPC) e julgamento extra petita
  3. 3 legalidade do cancelamento do plano por inadimplência nos termos da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e as questões suscitadas (legalidade do cancelamento, comprovação de notificação e revisão do quantum) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a transmissão do direito ao espólio e a jurisprudência aplicável foram observadas, impedindo o conhecimento do recurso especial por óbices sumulares.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.