AREsp 2817076 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas aos arts. 421, 422 e 423 do CC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF) e porque a apreciação da alegada ausência de notificação prévia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Danos Morais, Inadimplência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Notificação Prévia Prequestionamento Súmula Nº 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil
  2. 2 necessidade de notificação prévia para cancelamento de plano de saúde por inadimplência e sua comprovação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas aos arts. 421, 422 e 423 do CC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF) e porque a apreciação da alegada ausência de notificação prévia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais mantidos nos 20% fixados na origem (art. 85, § 11, do CPC).