AREsp 2854906 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou, mesmo após oposição de embargos de declaração, as teses relativas à culpa exclusiva do consumidor e à violação dos arts. 14 do CDC e 422 do CC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a alteração do juízo acerca da irregularidade do cancelamento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação Prévia, Prequestionamento, Bom Fé Contratual, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Processo Civil Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplemento Notificação Prévia Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das alegadas violações aos arts. 14 do CDC e 422 do CC
  2. 2 regularidade do cancelamento de plano de saúde por inadimplência
  3. 3 exigência de notificação prévia nos termos do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou, mesmo após oposição de embargos de declaração, as teses relativas à culpa exclusiva do consumidor e à violação dos arts. 14 do CDC e 422 do CC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a alteração do juízo acerca da irregularidade do cancelamento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.