AREsp 3052745 - DECISAO

AREsp 3052745 - DECISAO

Não tendo a operadora comprovado a notificação prévia exigida por lei, e havendo elementos de adimplemento substancial e atuação contraditória (permite pagamento e uso do plano após alegado cancelamento), configurou-se cancelamento indevido e ato ilícito violador da boa-fé objetiva, ensejando indenização por danos morais; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Autora: Mariane Portela Patko Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Danos Morais, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Cancelamento De Plano De Saúde Notificação Prévia Danos Morais Adimplemento Substancial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Mariane Portela Patko Amorim

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do cancelamento do plano de saúde
  2. 2 comprovação de notificação prévia
  3. 3 existência de dano moral

Ratio Decidendi

Não tendo a operadora comprovado a notificação prévia exigida por lei, e havendo elementos de adimplemento substancial e atuação contraditória (permite pagamento e uso do plano após alegado cancelamento), configurou-se cancelamento indevido e ato ilícito violador da boa-fé objetiva, ensejando indenização por danos morais; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.