AREsp 1707695 - ACORDAO
O agravo interno foi indeferido por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido e não demonstram, de forma clara e objetiva, como os arts. 421 e 422 do Código Civil teriam sido violados, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
- 2 necessidade de demonstração clara e particularizada de como foram violados os arts. 421 e 422 do Código Civil
- 3 inadmissibilidade do recurso especial cujas razões estão dissociadas do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi indeferido por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido e não demonstram, de forma clara e objetiva, como os arts. 421 e 422 do Código Civil teriam sido violados, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment