AREsp 1845019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o reexame da pretensão recursal exigiria a modificação do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; mantido o entendimento do tribunal de origem quanto ao dever de indenizar, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrida: Sra. Margarida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Adesão, Notificação Prévia Por Escrito, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Sra. Margarida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de ato ilícito para ensejar danos morais
  2. 2 legalidade do cancelamento por inadimplemento e necessidade de notificação prévia
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o reexame da pretensão recursal exigiria a modificação do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; mantido o entendimento do tribunal de origem quanto ao dever de indenizar, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.