AREsp 1814543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as normas invocadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do especial, em razão do descumprimento dos requisitos formais previstos nos dispositivos processuais aplicáveis; por isso aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado o valor dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIZA TERRALAVORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIZA TERRALAVORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 51, IV do CDC; art. 422 do CC/02; art. 13, II da Lei 9.656/1998)
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e descumprimento de requisitos processuais (arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as normas invocadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do especial, em razão do descumprimento dos requisitos formais previstos nos dispositivos processuais aplicáveis; por isso aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado o valor dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.