AREsp 1758395 - DECISAO

AREsp 1758395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial: a alegação de omissão relacionada ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; quanto ao mérito que trata da validade da notificação, a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: ZENAIDE MASSON PINTO AMORIM (ZENAIDE); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cancelamento De Plano De Saúde Notificação Prévia Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ZENAIDE MASSON PINTO AMORIM (ZENAIDE)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia para cancelamento do plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do NCPC (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial: a alegação de omissão relacionada ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; quanto ao mérito que trata da validade da notificação, a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo (decisão reformada para conhecer do agravo)
  • Conhecido o agravo interno